Bloco aprova moção na AM: "Pela Adesão do Município à Tarifa Social de Água e de Resíduos Urbanos"

MOÇÃO

Pela Adesão do Município à Tarifa Social de Água e de Resíduos Urbanos

Os serviços de distribuição de água e de gestão de resíduos são essenciais para o bem- estar geral das populações, pois, para além de conferirem uma melhor qualidade de vida, salvaguardam a saúde pública, as atividades económicas e protegem o meio ambiente. Neste sentido, todos os cidadãos têm o direito a beneficiar de ambos os serviços, reconhecidos como direitos humanos pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, sendo que, para isso, deve ser assegurada a inexistência de constrangimentos económicos que impeçam o seu acesso por parte dos consumidores.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, fixou-se, definitivamente, um regime de atribuição de tarifa social para a prestação dos serviços de água, cujos beneficiários são todos aqueles que se encontram em situação de carência económica, designadamente os que recebem complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de velhice, entre outros.

Acresce a este documento legal, a recente recomendação emitida pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos que, ao abrigo das suas competências legais, aconselha a que sejam também aplicadas, aos resíduos urbanos, as mesmas regras em matéria de tarifa social, com vista a desincentivar o desperdício desse bem essencial, garantir a sua utilização eficiente e, consequentemente, induzir comportamentos sustentáveis ao nível do ambiente.

De salientar, ainda, que a maioria dos municípios portugueses está já a aplicar tarifários adequados à capacidade económica dos seus habitantes, pelo que, no concelho de Matosinhos, a inexistência, até ao momento, de uma política específica sobre este  assunto confere um fator de discriminação, comparativamente aos munícipes do resto do país, impedindo a harmonização dos seusdireitos.